MS 26497 - ACORDAO

MS 26497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC). O acórdão já havia fundamentado que a notificação ao anistiado foi genérica, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pelo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não meio idôneo de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: União; Embargado: José Fernandes da Rocha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

União

Embargante

José Fernandes da Rocha Filho

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Seção Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade de notificação genérica em processo administrativo de revisão de anistia e seu impacto no contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou omissão ou contradição suscetível de integração por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC). O acórdão já havia fundamentado que a notificação ao anistiado foi genérica, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pelo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não meio idôneo de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.