CC 179741 - DECISAO

CC 179741 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.288.440/Tema 1.143 não determinou suspensão de processos e que este Tribunal pode exercer sua jurisdição sobre o conflito de competência; não se conheceu a nulidade do contrato no âmbito do conflito por ser matéria estranha à definição de competência.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento, sem modificação do julgado embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Contrato De Trabalho Temporário, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Nulidade De Contrato Temporário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Contrato De Trabalho Temporário Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção ao Tema 1.143 da repercussão geral (RE 1.288.440)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Nulidade do contrato temporário por suposto ultrapassamento do prazo de 2 anos previsto nas Leis 9.601/98 e 4.084/13

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.288.440/Tema 1.143 não determinou suspensão de processos e que este Tribunal pode exercer sua jurisdição sobre o conflito de competência; não se conheceu a nulidade do contrato no âmbito do conflito por ser matéria estranha à definição de competência.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento, sem modificação do julgado embargado.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração, para esclarecimento acerca da repercussão geral do Tema 1.143, sem qualquer modificação ao julgado embargado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.