Pet 15050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as premissas e conclusões são coerentes e há fundamentação suficiente, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: LUAN COELHO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Rediscussão Da Matéria, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Rediscussão Da Matéria Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LUAN COELHO DEMETRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Se os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as premissas e conclusões são coerentes e há fundamentação suficiente, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração