AREsp 1830697 - DECISAO

AREsp 1830697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera insatisfação com a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CALF - CALÇADOS E E EPISS/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Prescrição, Lançamento Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Prescrição +1 more

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Parties

CALF - CALÇADOS E E EPISS/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegada omissão sobre lançamento do crédito tributário e prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera insatisfação com a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por CALF - CALÇADOS E E EPISS/A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.