REsp 1741563 - ACORDAO

REsp 1741563 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; as normas e súmulas invocadas pelos embargantes (arts. 332 §1º e 487 II do CPC/2015) não autorizam reforma do julgado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; o fundamento relativo à coisa julgada/preclusão não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; e o acolhimento dos argumentos demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Embargante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Embargante: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Embargante: VANESSA WENDT CASARIN; Embargante: MÔNICA WENDT CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Parties

LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Embargante

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Embargante

VANESSA WENDT CASARIN

Embargante

MÔNICA WENDT CASARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; as normas e súmulas invocadas pelos embargantes (arts. 332 §1º e 487 II do CPC/2015) não autorizam reforma do julgado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; o fundamento relativo à coisa julgada/preclusão não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; e o acolhimento dos argumentos demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.