CC 139068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos sem o recolhimento prévio da multa processual imposta em aclaratórios anteriores, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 3º do NCPC, e porque a parte reiterou embargos manifestamente protelatórios, sendo aplicável a vedação de novos aclaratórios prevista no art. 1.026, § 4º do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Suscitante / Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Exequente / Embargante Em Fases Anteriores: FAZENDA NACIONAL (representando o INSS); Terceiro Interessado / Embargante Em Fase Anterior: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.; Opinionante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Multa Por Embargos Protelatórios Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante / Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado (juízo Da Execução)

FAZENDA NACIONAL (representando o INSS)

Exequente / Embargante Em Fases Anteriores

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Terceiro Interessado / Embargante Em Fase Anterior

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante / Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 3º do NCPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Proibição de novos embargos após dois considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos sem o recolhimento prévio da multa processual imposta em aclaratórios anteriores, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 3º do NCPC, e porque a parte reiterou embargos manifestamente protelatórios, sendo aplicável a vedação de novos aclaratórios prevista no art. 1.026, § 4º do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa processual por embargos manifestamente protelatórios