HC 660522 - ACORDAO

HC 660522 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Competência Para Matéria Constitucional
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.