REsp 1940393 - DECISAO

REsp 1940393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais no Agravo de Instrumento pelo tribunal de origem, o que impede a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não são meio para reexame da matéria.

Parties
Embargantes: ALISSON MARCOS DE SOUZA e outros; Embargada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Gramática Do Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Gramática Do Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão/obscuridade

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Parties

ALISSON MARCOS DE SOUZA e outros

Embargantes

FUNASA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se cabia majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 diante de decisão que não conheceu o recurso especial da FUNASA
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou suprir ausência de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais no Agravo de Instrumento pelo tribunal de origem, o que impede a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não são meio para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.