REsp 1595282 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e, ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Efecto Infringente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Indevida oposição de embargos quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e, ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment