EAREsp 1314477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e limitou-se a considerar a ausência de prequestionamento (juízo de admissibilidade), enquanto os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito, não havendo semelhança fático-processual para configurar dissídio e justificar os embargos.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA AYRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Incabibilidade De Embargos De Divergência, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 315/stj Incabibilidade De Embargos De Divergência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA AYRES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e limitou-se a considerar a ausência de prequestionamento (juízo de admissibilidade), enquanto os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito, não havendo semelhança fático-processual para configurar dissídio e justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.