AREsp 594060 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 115 do STJ, porquanto o recurso especial foi subscrito por advogado sem a juntada do instrumento de mandato, tornando-o inexistente desde a interposição perante o Tribunal de origem; não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não cabem embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Procuração, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Procuração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115 do STJ
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 necessidade de procuração para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 115 do STJ, porquanto o recurso especial foi subscrito por advogado sem a juntada do instrumento de mandato, tornando-o inexistente desde a interposição perante o Tribunal de origem; não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não cabem embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.