AREsp 1796492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi claro ao decidir que a tempestividade do recurso exige comprovação da ocorrência de feriado por meio de portaria, resolução ou norma local, não sendo idôneo relatório de simulação de prazo obtido em aplicativo não oficial nem mera remissão a link.

Parties
Embargante: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Prova Documental

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Parties

Luiz Eduardo Auricchio Bottura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Idoneidade de relatório de simulação de prazo obtido por aplicativo não oficial e de mera remissão a link como prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi claro ao decidir que a tempestividade do recurso exige comprovação da ocorrência de feriado por meio de portaria, resolução ou norma local, não sendo idôneo relatório de simulação de prazo obtido em aplicativo não oficial nem mera remissão a link.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.