AREsp 1265943 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam à modificação da conclusão do acórdão mediante reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento incompatível com a natureza dos embargos de declaração e vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria versava sobre a forma de cálculo da complementação por morte e não sobre alteração de índices que exigiriam formação de reserva matemática, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cálculo De Proventos De Complementação, Regulamento Do Plano De Benefícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Cálculo De Proventos De Complementação Regulamento Do Plano De Benefícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visavam à rediscussão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios
  3. 3 Se a alteração das regras de reajuste de proventos demandaria formação de reserva matemática e implicaria desequilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à modificação da conclusão do acórdão mediante reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento incompatível com a natureza dos embargos de declaração e vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria versava sobre a forma de cálculo da complementação por morte e não sobre alteração de índices que exigiriam formação de reserva matemática, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração