AREsp 1296593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a interposição reiterada de agravo interno viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, justificando a não-conhecibilidade do agravo e a aplicação de multa, além de reconhecer caráter protelatório dos embargos quando utilizados para rediscussão ou mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de multa por interposição reiterada de agravo interno
  3. 3 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a interposição reiterada de agravo interno viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, justificando a não-conhecibilidade do agravo e a aplicação de multa, além de reconhecer caráter protelatório dos embargos quando utilizados para rediscussão ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos