AREsp 1754527 - ACORDAO

AREsp 1754527 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, uma vez que todas as questões suscitadas foram analisadas; a prova juntada referia-se apenas a danos materiais cuja veracidade não foi impugnada pelo Tribunal de origem e não comprovou eventual prejuízo à imagem ou clientela da agravante, de modo que nada havia a suprir ou esclarecer no decisum, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2.º Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, § 2.º do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, uma vez que todas as questões suscitadas foram analisadas; a prova juntada referia-se apenas a danos materiais cuja veracidade não foi impugnada pelo Tribunal de origem e não comprovou eventual prejuízo à imagem ou clientela da agravante, de modo que nada havia a suprir ou esclarecer no decisum, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2.º, do CPC.