AREsp 1901796 - DECISAO

AREsp 1901796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a tentativa de regularização da representação não foi eficaz, pois as procurações juntadas não conferiram poderes ao subscritor do recurso especial (Dr. Diego Costa Defana), mantendo-se a irregularidade e a ausência de regularização do recurso; além disso, os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, constituindo mera insatisfação.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Representação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de petição de regularização de representação processual
  2. 2 tempestividade da juntada de procuração
  3. 3 verificação de outorga de poderes ao subscritor do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a tentativa de regularização da representação não foi eficaz, pois as procurações juntadas não conferiram poderes ao subscritor do recurso especial (Dr. Diego Costa Defana), mantendo-se a irregularidade e a ausência de regularização do recurso; além disso, os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, constituindo mera insatisfação.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa