REsp 1874321 - ACORDAO

REsp 1874321 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração e vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: WARLEY MARTINS RIBEIRO; Embargante: JEREMIAS RAIMUNDO VENÂNCIO; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WARLEY MARTINS RIBEIRO

Embargante

JEREMIAS RAIMUNDO VENÂNCIO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração e vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração