AREsp 1626273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo atribuição de efeitos infringentes na hipótese concreta.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO MARRA; Embargante: CELINA MARIA SPAGGIARI MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO MARRA

Embargante

CELINA MARIA SPAGGIARI MARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo atribuição de efeitos infringentes na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.