AREsp 1576645 - ACORDAO

AREsp 1576645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, sem incorrer nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não houve acolhimento das razões do agravo interno nem atribuição de efeitos infringentes, e os embargantes tentaram rediscutir matéria já decidida em vez de impugnar os fundamentos específicos do acórdão agravado, sendo, ademais, a via processual correta para a controvérsia a impugnação ao cumprimento de sentença, e não a exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Absoluta, Questão De Ordem Pública, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Nulidade Absoluta Questão De Ordem Pública Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão teria acolhido as razões do agravo interno e decretado de ofício a nulidade absoluta dos atos processuais
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade absoluta e se a matéria caracteriza questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, sem incorrer nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não houve acolhimento das razões do agravo interno nem atribuição de efeitos infringentes, e os embargantes tentaram rediscutir matéria já decidida em vez de impugnar os fundamentos específicos do acórdão agravado, sendo, ademais, a via processual correta para a controvérsia a impugnação ao cumprimento de sentença, e não a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma