AREsp 1730075 - ACORDAO

AREsp 1730075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando pretensão meramente infringente que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas para revisar astreintes
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando pretensão meramente infringente que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo-se que reiteradas alegações protelatórias poderão ensejar sua incidência.