AREsp 1726876 - ACORDAO

AREsp 1726876 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o óbice da Súmula 182 e considerando ausente a repercussão geral (Tema 181/STF); embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, razão por que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o óbice da Súmula 182 e considerando ausente a repercussão geral (Tema 181/STF); embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, razão por que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.