REsp 1804290 - DECISAO

REsp 1804290 - DECISAO

Havendo incoerência entre o voto e a ementa do acórdão (configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015) e omissão quanto à análise de pontos relevantes, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Liberação De Valores Incontroversos, Erro Material, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Financeiro Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Liberação De Valores Incontroversos Erro Material Omissão Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por incoerência entre voto e ementa
  2. 2 Necessidade de liberação de valores incontroversos
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à valoração de pontos relevantes (juros, correção monetária, aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Havendo incoerência entre o voto e a ementa do acórdão (configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015) e omissão quanto à análise de pontos relevantes, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, a fim de sanar os vícios indicados nos embargos.