AREsp 1588973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou-se que o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e, por força do Tema 181/STF e da Súmula 182 do STJ, não há repercussão geral a permitir o conhecimento do recurso extraordinário, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ITAVEMA JAPAN VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Substituição Tributária, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Substituição Tributária +1 more

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Parties

ITAVEMA JAPAN VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou-se que o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e, por força do Tema 181/STF e da Súmula 182 do STJ, não há repercussão geral a permitir o conhecimento do recurso extraordinário, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.