Rcl 40605 - ACORDAO

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O tribunal considerou que o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; por isso, os embargos de declaração, voltados a sanar vícios formais, são inadequados para rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Respondente: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; por isso, os embargos de declaração, voltados a sanar vícios formais, são inadequados para rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.