EREsp 1837892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havia fundamentação suficiente sobre a fixação dos honorários em valor razoável, e a modificação do decidido exigiria reexame de questões fático-probatórias impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Valor Fixo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fazenda Pública Súmula 7/stj Valor Fixo

Case Brief

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Parties

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em valor fixo contra a Fazenda Pública (art. 20, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, havia fundamentação suficiente sobre a fixação dos honorários em valor razoável, e a modificação do decidido exigiria reexame de questões fático-probatórias impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração opostos por CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios