REsp 1883282 - ACORDAO

REsp 1883282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não analisa, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: DIRCEU RIBEIRO CELESTINO; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Prequestionamento, Direito Adquirido
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Parties

DIRCEU RIBEIRO CELESTINO

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não analisa, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ