AREsp 984057 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, a existência específica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e demonstrando mero inconformismo com o decisum; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF; impôs-se advertência de multa caso haja nova oposição de declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRÉ BUSANELLO DOS SANTOS; Embargante: MARIA CLARICE TOMASI LORENTZ; Embargante: SÉRGIO MERSSERSCHDMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj), Concurso De Remoção De Notários E Registradores
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj) Concurso De Remoção De Notários E Registradores

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ BUSANELLO DOS SANTOS

Embargante

MARIA CLARICE TOMASI LORENTZ

Embargante

SÉRGIO MERSSERSCHDMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência na fundamentação dos embargos por não atendimento ao art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Questão de prequestionamento do art. 15, § 2º, da Lei 8.935/94

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, a existência específica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e demonstrando mero inconformismo com o decisum; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF; impôs-se advertência de multa caso haja nova oposição de declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios