AREsp 1825729 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal já examinou a tese do RE 979.962 como fundamento subsidiário e concluiu que ela é inaplicável ao caso, pois o embargante foi condenado por outras figuras típicas além do art. 273, §1º-B, I; não houve omissão no acórdão, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão da matéria, caracterizando inovação recursal e caráter protelatório.

Parties
Embargante: Lucas Ribeiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Aplicação Do RE 979.962 (stf), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Aplicação Do RE 979.962 (stf) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

Lucas Ribeiro da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE n. 979.962 (STF) ao caso concreto
  3. 3 Inovação recursal e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal já examinou a tese do RE 979.962 como fundamento subsidiário e concluiu que ela é inaplicável ao caso, pois o embargante foi condenado por outras figuras típicas além do art. 273, §1º-B, I; não houve omissão no acórdão, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão da matéria, caracterizando inovação recursal e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar, conforme jurisprudência desta Corte, a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.