EREsp 1934009 - DECISAO

EREsp 1934009 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Embargos de Declaração julgados improcedentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Premissas Fáticas, Anistia, Perquirição Da Nulidade Da Portaria Interministerial 122/2000, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Premissas Fáticas Anistia Perquirição Da Nulidade Da Portaria Interministerial 122/2000 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Embargos de Declaração julgados improcedentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.