AREsp 1544415 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as publicações no Diário da Justiça eletrônico mantiveram sua eficácia durante o período de suspensão de prazos e a contagem dos prazos processuais voltou a correr em 04/05/2020, de modo que os embargos foram interpostos intempestivamente; por serem manifestamente protelatórios em face da reiteração de questões já apreciadas, devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO NIZOLI AGUILAR; Embargado: Cláudio Renato Hernandes dos Santos; Embargado: Bruno Hernandez dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Por Caráter Protelatório, Publicação Eletrônica, Resoluções Do STJ Sobre Pandemia (covid 19)
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Multa Por Caráter Protelatório Publicação Eletrônica Resoluções Do STJ Sobre Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO NIZOLI AGUILAR

Embargante

Cláudio Renato Hernandes dos Santos

Embargado

Bruno Hernandez dos Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão da suspensão de prazos por medidas relacionadas à pandemia de COVID-19
  3. 3 Efeito das resoluções do STJ sobre suspensão de prazos e eficácia das publicações

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as publicações no Diário da Justiça eletrônico mantiveram sua eficácia durante o período de suspensão de prazos e a contagem dos prazos processuais voltou a correr em 04/05/2020, de modo que os embargos foram interpostos intempestivamente; por serem manifestamente protelatórios em face da reiteração de questões já apreciadas, devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ RICARDO NIZOLI AGUILAR
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa