REsp 1917246 - DECISAO

REsp 1917246 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, o recurso foi desafetado por decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão, afastando a pretensão aclaratória do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Reclusão, Recursos Representativos Da Controvérsia, Flexibilização Do Critério Econômico, Afetação/desafetação De Recurso Representativo
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Auxílio Reclusão Recursos Representativos Da Controvérsia Flexibilização Do Critério Econômico Afetação/desafetação De Recurso Representativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Afetação e desafetação de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, o recurso foi desafetado por decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão, afastando a pretensão aclaratória do embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa