REsp 1937282 - DECISAO

REsp 1937282 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; os argumentos trazidos nos aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e apresentar questões novas, o que é vedado em embargos de declaração, e a jurisprudência do STJ sustenta o entendimento adotado quanto à prescrição e à liquidez/compensação.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Compensação De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  3. 3 Alcance da compensação de progressões e reajustes com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e limitação a três padrões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; os argumentos trazidos nos aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e apresentar questões novas, o que é vedado em embargos de declaração, e a jurisprudência do STJ sustenta o entendimento adotado quanto à prescrição e à liquidez/compensação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se