REsp 1774252 - DECISAO

REsp 1774252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios legalmente previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou a matéria de forma suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive no sentido de que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 não é aplicável às execuções contra a União por diferenças do FUNDEF/FUNDEB, e questões constitucionais para prequestionamento são da competência do STF.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Prequestionamento, Omissão/art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 às execuções contra a União referentes a diferenças do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios legalmente previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou a matéria de forma suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive no sentido de que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 não é aplicável às execuções contra a União por diferenças do FUNDEF/FUNDEB, e questões constitucionais para prequestionamento são da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.