REsp 1944859 - DECISAO

REsp 1944859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão relativa à inexistência de honorários na sentença foi preclusa por não ter sido arguida no momento processual adequado; aplica-se a regra de direito intertemporal do STJ sobre a fixação de honorários, de modo que, quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Direito Intertemporal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Direito Intertemporal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Alegada contradição quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Preclusão da alegação sobre inexistência de honorários na sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão relativa à inexistência de honorários na sentença foi preclusa por não ter sido arguida no momento processual adequado; aplica-se a regra de direito intertemporal do STJ sobre a fixação de honorários, de modo que, quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.