REsp 1949985 - DECISAO

REsp 1949985 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos e porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas com relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Imposto De Renda, Regime De Competência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Imposto De Renda Regime De Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA diante de erro na apuração do IR (regime de competência vs regime de caixa)
  3. 3 Possibilidade de anulação/substituição da CDA e necessidade de novo lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos e porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas com relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.