AREsp 1749706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante deixou de impugnar fundamento essencial (inexistência de contrato vigente e ausência de nova subscrição da garantia), atraindo a Súmula 283/STF; e a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante deixou de impugnar fundamento essencial (inexistência de contrato vigente e ausência de nova subscrição da garantia), atraindo a Súmula 283/STF; e a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.