REsp 1948330 - ACORDAO

REsp 1948330 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada suscitada em momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão No Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de ocorrência de coisa julgada não apreciada pelo acórdão
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada suscitada em momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova prolação de decisão nos embargos de declaração.