AREsp 1842733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque os embargos apresentados buscavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabíveis na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO CANDIDO DOMINICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravos Regimental E Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento
Processo Penal Ação Civil Pública Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravos Regimental E Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento

Case Brief

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Parties

JOÃO CANDIDO DOMINICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque os embargos apresentados buscavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabíveis na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.