AREsp 1714098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque as alegações visam rediscutir o mérito, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Força Maior, Responsabilidade Civil Municipal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Indenizatória Força Maior Responsabilidade Civil Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contradição apontada no acórdão
  3. 3 Rediscussão do mérito vedada por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque as alegações visam rediscutir o mérito, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.