AREsp 1862176 - DECISAO

AREsp 1862176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige que o recorrente alegue, nas razões do recurso especial, negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o aclaratório não pode ser utilizado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Ângelo Maciel Cordeiro dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC

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Parties

Ângelo Maciel Cordeiro dos Santos Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de alegar negativa de prestação jurisdicional no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige que o recorrente alegue, nas razões do recurso especial, negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o aclaratório não pode ser utilizado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.