AREsp 1535174 - DECISAO

AREsp 1535174 - DECISAO

Verificada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apoiou-se integralmente no julgamento do Tribunal de Contas sem esclarecer se tal julgamento afasta a ocorrência das elementares da improbidade alegadas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que esclareça os pontos omissos suscitados nos embargos.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA COSTA; Decisão Combatida / Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nulificado o acórdão de embargos de declaração na origem e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para esclarecimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Prefeitos, Licitação (lei 8.666/93; Art. 37, Xxi)
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Prefeitos Licitação (lei 8.666/93; Art. 37, Xxi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VIEIRA COSTA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Decisão Combatida / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão quanto ao afastamento de elementares de improbidade em razão de aresto do Tribunal de Contas
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Independência das esferas de responsabilização (administrativa e judicial)

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apoiou-se integralmente no julgamento do Tribunal de Contas sem esclarecer se tal julgamento afasta a ocorrência das elementares da improbidade alegadas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que esclareça os pontos omissos suscitados nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nulificado o acórdão de embargos de declaração na origem e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para esclarecimento das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Nulificar o acórdão de embargos de declaração proferido na origem