EREsp 1835076 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser sanado: a legislação aplicável foi o CPC/2015 em razão da intimação via DJe em 14/03/2017, o prazo recursal de 15 dias úteis em dobro iniciou em 15/03/2017 e findou em 24/04/2017, e a apelação foi protocolada em 18/05/2017, sendo, portanto, intempestiva; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Contagem De Prazos, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Publicação No Dje Vs. Publicação Em Cartório
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempus Regit Actum Contagem De Prazos Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Publicação No Dje Vs. Publicação Em Cartório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à contagem do prazo recursal em razão de feriados e suspensão de prazos no Estado do Espírito Santo
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por ocasião da intimação via DJe
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser sanado: a legislação aplicável foi o CPC/2015 em razão da intimação via DJe em 14/03/2017, o prazo recursal de 15 dias úteis em dobro iniciou em 15/03/2017 e findou em 24/04/2017, e a apelação foi protocolada em 18/05/2017, sendo, portanto, intempestiva; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.