AREsp 1761203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo em recurso especial não evidenciou impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, e os declaratórios visam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, incompatível com a natureza integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DALMO JOSUE DO AMARAL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

DALMO JOSUE DO AMARAL - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo em recurso especial não evidenciou impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, e os declaratórios visam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, incompatível com a natureza integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015