AREsp 1832722 - DECISAO

AREsp 1832722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são via adequada para rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MILLENNIUM S/A - FOMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

MILLENNIUM S/A - FOMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que não seria necessário revolver o fato por estar descrito no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são via adequada para rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.