AREsp 1734491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e assentado em mais de um fundamento, o embargante não refutou todos os fundamentos, aplicando‑se a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão efetiva do embargante implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROGÉRIO AGUIAR DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Improbidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Improbidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AGUIAR DE LIMA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte não refuta todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e assentado em mais de um fundamento, o embargante não refutou todos os fundamentos, aplicando‑se a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão efetiva do embargante implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.