AREsp 1923880 - DECISAO

AREsp 1923880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios. A parte foi advertida quanto à reiteração do expediente, sujeitando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: OTAVINO DE TOMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

OTAVINO DE TOMIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios. A parte foi advertida quanto à reiteração do expediente, sujeitando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa