AREsp 1901266 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, quanto à Súmula 83/STJ, a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes), sendo essa impugnação o momento próprio no agravo, sob pena de preclusão; adicionalmente, a parte foi advertida sobre aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SM&RB COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SM&RB COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento próprio para impugnação (agravo em recurso especial) e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, quanto à Súmula 83/STJ, a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes), sendo essa impugnação o momento próprio no agravo, sob pena de preclusão; adicionalmente, a parte foi advertida sobre aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará o novo recurso a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).