AREsp 1913661 - DECISAO

AREsp 1913661 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material quanto à data de protocolo da petição (4/12/2018), mas manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a parte embargante não comprovou o feriado alegado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme exigência pacificada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BENEDITO DE CARVALHO CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 700/701 Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

BENEDITO DE CARVALHO CASTRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 700/701 Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prova de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Erro material na indicação da data de protocolo

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material quanto à data de protocolo da petição (4/12/2018), mas manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a parte embargante não comprovou o feriado alegado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme exigência pacificada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo (4/12/2018).
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.