REsp 1833111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, por se configurar pretensão de rediscussão do mérito e porque a aplicação do princípio da fungibilidade foi correta; ademais, a via do agravo regimental no recurso especial não comporta exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MIGUEL GARCIA FERREIRA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Consunção, Sustentação Oral, Prequestionamento, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Consunção Sustentação Oral +2 more

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Parties

MIGUEL GARCIA FERREIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - QUINTA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, por se configurar pretensão de rediscussão do mérito e porque a aplicação do princípio da fungibilidade foi correta; ademais, a via do agravo regimental no recurso especial não comporta exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.