AREsp 941682 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a ausência de comprovação da atividade rural (documentos em nome do genitor não confirmados por testemunhos e indícios de outras atividades do autor no período), e o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ FERRAZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Rural, Reavaliação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Rural Reavaliação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ FERRAZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 utilização de documentos em nome de terceiro (genitor) para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 conciliação de atividades concomitantes (serviço militar e curso superior) com alegado trabalho rural

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a ausência de comprovação da atividade rural (documentos em nome do genitor não confirmados por testemunhos e indícios de outras atividades do autor no período), e o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator